O piso de investimentos estabelecido no novo arcabouço fiscal como forma de preservar essa rubrica de cortes de gastos pode não ser tão eficaz nesse objetivo. É que o governo estabeleceu que esse limite mínimo se refere apenas à peça orçamentária e não à efetiva execução desses gastos. Dessa forma, no caso de uma frustração grande de receitas e/ou aumento inesperado de gastos obrigatórios, a equipe econômica poderá fazer bloqueio dessa rubrica e colocá-la abaixo dos R$ 75 bilhões de limite inferior durante o processo de execução do orçamento.
A medida tem implicações políticas e econômicas. No primeiro caso, a situação já foi detectada pela bancada do PT na Câmara e já há disposição de deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) tentar construir uma emenda para colocar o piso na execução. Essa preocupação é tanto maior se houver surpresas e gastos maiores, por exemplo, em saúde e educação (cuja regra antiga de piso volta a vigorar no ano que vem), além de pessoal e previdência, que não podem ser cortados.
No lado econômico, a medida significa maior flexibilidade para a gestão dos gastos e o esforço do governo em atingir suas metas, em caso de frustração de receitas ou mesmo nas hipóteses de gastos já mencionadas acima. Por outro lado, contraria o discurso e a intenção anunciada do time de Fernando Haddad de preservar essa rubrica, que tem efeito multiplicador relevante na economia, de cortes. Além disso, caso haja cortes, isso pode gerar acúmulo mais acelerado de restos a pagar.
O piso orçamentário, por sua vez, se de um lado é importante para garantir dinheiro para esse tipo de ação, de outro acaba empurrando o governo para fazer, na elaboração das peças orçamentárias, ajustes em outros gastos discricionárias, que muitas vezes são mais difíceis de serem cortados por serem de custeio da máquina.
Na semana que vem, o relator do PLP 93/2023, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou que deve apresentar sua primeira versão do parecer à proposta do governo. Enquanto esse tema dos investimentos cresce na esquerda, na centro-direita as cobranças são para se ter punições mais fortes em caso de descumprimento de meta fiscal.
Pelo desenho original, o governo não tem obrigação de contingenciar gastos, caso esteja vendo a situação fiscal fora da meta. E se não cumprir o objetivo, a punição é um envio de carta do presidente da República com sugestões de medidas corretivas, e um redutor no crescimento de despesas para o ano seguinte. Ampliar esse redutor, hoje em 50%, a aplicação imediata do piso de 0,6% para o crescimento dos gastos e vedação para ampliação de gastos obrigatórios, como pessoal, estão no cardápio de possibilidades.
