O texto final do relator do novo marco fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentado na noite de 2ª feira (15.mai.2023), não estabelece criminalização do presidente da República caso haja descumprimento da regra fiscal. A proposta como está dá mais conforto a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em comparação com a regra atual, conhecida como teto de gastos. Em nenhum trecho do relatório apresentado há citação de possíveis punições ao chefe do Executivo.
