Relator do texto entendeu que apuração pela PF de crimes previstos na proposta já estão garantidos em lei. Projeto ainda vai passar por outras comissões. A Comissão de Segurança Pública da Câmara rejeitou nesta terça-feira (16) um projeto que amplia a relação de crimes de ódio na internet investigados pela Polícia Federal (PF). O projeto também passará por outras comissões temáticas da Casa.
O texto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), propõe a alteração da lei que trata sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme (veja mais abaixo).
O relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), elaborou relatório pela rejeição da proposta. Ele argumentou que a extensão da apuração para conteúdos previstos no texto já está garantido em lei.
“A própria Lei nº 10.446, de 2002, embora relacione de forma exemplificativa os crimes a serem objeto de apuração pela Polícia Federal, ali já elenca aqueles que atendem o pressuposto de repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme”, afirmou.
A proposta
A norma elenca uma série de crimes, como formação de cartel, sequestro e falsificação, em que a Polícia Federal pode atuar seguindo o critério de repercussão interestadual e internacional, sem prejuízo da atuação de órgãos estaduais, como Polícia Militar e Civil.
Nesta relação já estão previstos crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
O projeto propõe ampliar o escopo para englobar também:
conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação;
apresentem violação aos direitos humanos;
sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça.
A autora da proposta afirmou que a regulação da internet deve “ter a liberdade de expressão e de informação como princípios fundamentais”.
“A democratização do acesso à informação, com vistas à diminuição das assimetrias informacionais – com o objetivo máximo de se promover a redução das desigualdades, tanto no nível nacional como internacional – é parte essencial das políticas a serem adotadas para a internet”, diz.
O texto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), propõe a alteração da lei que trata sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme (veja mais abaixo).
O relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), elaborou relatório pela rejeição da proposta. Ele argumentou que a extensão da apuração para conteúdos previstos no texto já está garantido em lei.
“A própria Lei nº 10.446, de 2002, embora relacione de forma exemplificativa os crimes a serem objeto de apuração pela Polícia Federal, ali já elenca aqueles que atendem o pressuposto de repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme”, afirmou.
A proposta
A norma elenca uma série de crimes, como formação de cartel, sequestro e falsificação, em que a Polícia Federal pode atuar seguindo o critério de repercussão interestadual e internacional, sem prejuízo da atuação de órgãos estaduais, como Polícia Militar e Civil.
Nesta relação já estão previstos crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
O projeto propõe ampliar o escopo para englobar também:
conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação;
apresentem violação aos direitos humanos;
sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça.
A autora da proposta afirmou que a regulação da internet deve “ter a liberdade de expressão e de informação como princípios fundamentais”.
“A democratização do acesso à informação, com vistas à diminuição das assimetrias informacionais – com o objetivo máximo de se promover a redução das desigualdades, tanto no nível nacional como internacional – é parte essencial das políticas a serem adotadas para a internet”, diz.
