Na terça-feira (23), senadores da oposição conseguiram impedir o regime de urgência para o projeto que visa restabelecer o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT.
O projeto será submetido à votação no Plenário nesta quarta-feira (24), após passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia.
A proposta tem como objetivo reintroduzir a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abrindo espaço para gastos do governo. Aprovado na Câmara dos Deputados com uma emenda que altera a legislação fiscal, o projeto permite antecipar a liberação de crédito suplementar em casos de crescimento adicional da receita em relação ao mesmo período do ano anterior.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o pedido de urgência e defendeu que o projeto siga o trâmite normal. Marinho destacou a importância de discutir profundamente a reintrodução de um seguro que impacta toda a sociedade, afetando desde proprietários de motos a carros e impondo despesas adicionais aos contribuintes.
O DPVAT foi extinto em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob a justificativa de evitar fraudes e reduzir os custos de supervisão e regulação do seguro pelo setor público, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera emergencialmente o seguro obrigatório, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até o momento foram suficientes apenas para cobrir os pedidos até novembro do ano passado, segundo informações da Agência Câmara.
O projeto estabelece que os prêmios do seguro sejam gerenciados pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Além disso, destina entre 35% e 40% do valor arrecadado aos municípios e estados que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o projeto prevê penalidades, como multas por infrações graves, para proprietários de veículos que não efetuarem o pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação será exigida para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo perante os órgãos de trânsito.
A transferência de recursos da arrecadação do seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, para custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Também está previsto o repasse de 5% do total para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, visando a divulgação do SPVAT e programas de prevenção de acidentes.
O projeto ainda contempla o reembolso de despesas com assistência médica e suplementar, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.
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