A vereadora Kátia Maria (PT) propôs um voto em separado para suprimir o artigo 11 do Projeto de Lei Centraliza (PLC 19/2023), especialmente no que se refere ao Parágrafo Único do Artigo 255, que propõe alterações no Plano Diretor de Goiânia. Essa proposta dispensava a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) para projetos de empreendimentos a serem implantados no Setor Central de Goiânia. Para ela, é fundamental garantir um desenvolvimento sustentável. O artigo foi derrubado do PLC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.
“Defendemos que o centro seja um lugar qualificado, um lugar que traga mais movimentação, que possa impulsionar o comércio, que possa valorizar a nossa cultura, mas isso precisa ser observando um desenvolvimento local sustentável, garantindo que o nosso centro histórico, que tombado como patrimônio, ele possa ter também o seu regramento jurídico observado pela lei superior”, explica a vereadora. Além dela, Welton Lemos (Solidariedade), Lucas Kitão (UB) e Willian Veloso (PL) votaram pela derrubada do artigo. Sabrina Garcez (Republicanos), Pedro Azuão Jr (MDB) e Léo José (Solidariedade) votaram para manter.
Kátia Maria argumenta que o parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Lei Centraliza (PLC 19/2023) viola o Estatuto das Cidades e a Constituição Federal ao dispensar a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) para empreendimentos no Setor Central de Goiânia. Ela destaca a importância desses estudos para avaliar o impacto da aglomeração urbana e do trânsito, garantindo que as vias tenham capacidade de suportar o fluxo de veículos. Segundo a vereadora, o desenvolvimento deve ser orientado pela qualidade de vida e pela preservação do patrimônio histórico da cidade, sem comprometer esses aspectos em prol do crescimento econômico.
“O Estatuto das Cidades determina que empreendimentos específicos, como o centro de distribuição mencionado e as escolas projetadas dentro do Centraliza, devem passar por estudos de impacto de vizinhança e de trânsito. Isso é fundamental para assegurar que o desenvolvimento ocorra sem comprometer a qualidade de vida e a integridade do patrimônio histórico da cidade”, pontua a vereadora.
O centro tem sido objeto de debates durante aproximadamente um ano, através do VivoCentro, e informações importantes foram levantadas nessa discussão. Para Kátia Maria, é preciso reconhecer que o centro já possui muitos aspectos positivos, mas também carece de incentivos e melhorias. Essa revitalização é essencial para promover a cultura e impulsionar a economia local, estimulando diversas atividades comerciais e produtivas.
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Estatuto da Cidade
O Art. 37 da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, que traz o Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento de planejamento e desenvolvimento urbano, devendo ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – Adensamento Populacional;
II – Equipamentos urbanos e comunitários;
III – Uso e ocupação do solo;
IV – Valorização imobiliária;
V – Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – Ventilação e iluminação;
VII – Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Relatório aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 30, o projeto do Executivo que trata da requalificação do setor Central de Goiânia, conhecido como Centraliza. Após a aprovação do relatório da vereadora Sabrina Garcêz, o colegiado inciou a votação dos destaques de proposituras, apontados por vereadores.
A reunião foi suspensa após aprovação do primeiro destaque, e retorna na quinta-feira, 2, para continuar a apreciação do texto. A retirada da proposta foi aprovada por maioria dos presentes, apesar da explicação de Sabrina Garcêz de que o projeto de planejamento do Centraliza já constar tais estudos em todo perímetro como um todo e seria um gasto a mais, desnecessário, para o empreendedor.
A relatora também justificou a retirada dos ambulantes da avenida Anhanguera, apontada pelos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB). “Serão construídos quiosques com toda estrutura para a realocação dos ambulantes, de forma a preservar espaços de circulação para os pedestres, o que hoje não existe”, adiantou.
A CCJ continuará a votar os demais destaques apresentados pelos vereadores Henrique Alves e William Veloso.
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