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MP e MPF ajuízam ação civil pública contra Caraguatatuba para fornecimento de remédios essenciais

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Na ação, além de pedir a regularização do fornecimento dos medicamentos, os órgãos solicitaram que a Justiça Federal condene o município ao pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. MP e MPF ajuízam ação civil pública contra Caraguatatuba para fornecimento de remédios essenciais. SEFA O… Continue lendo

MP recomenda exoneração de comissionados da Câmara de Campo Maior contratados a mais do que permitido por lei

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O Ministério Público recomendou ainda que a Câmara nomeie todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas para os referidos cargos do concurso público de 2020. Câmara Municipal de Campo Maior, no Piauí Divulgação CMCM O Ministério Público do Piauí identificou 98 servidores comissionados na Câmara Municipal de Campo… Continue lendo

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