PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou x o que o STF discute
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas. Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso pessoal será fichado criminalmente e poderá… Continue lendo