A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.
O julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.
Já há 5 votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que será permitida.
O que acontece se Congresso e STF seguirem posições divergentes?
A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.
Por sua vez, no STF, também é provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Surge um impasse: o que fica valendo caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?
Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado por alguém ou alguma instituição que considere a PE inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do país.
No limite, o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam estremecidos nos últimos anos.
