Imóveis foram identificados após denúncia anônima. Em dezembro de 2023, TJ-SP suspendeu liminar que obrigava prefeitura a parar qualquer obra de construção civil no local. Secretaria de Habitação desfez sete imóveis irregulares na APA Campo Grande, em Campinas
Prefeitura de Campinas/Divulgação
A Secretaria de Habitação de Campinas (SP) demoliu, nesta terça-feira (27), sete imóveis irregulares na Área de Preservação Ambiental (APA) do Campo Grande. Uma pessoa que seria responsável pelo loteamento e venda dos terrenos foi detida.
Participe do canal do g1 Campinas no WhatsAppSegundo a pasta, as obras foram identificadas após uma denúncia anônima feita no último sábado (24) por meio do telefone 156. Ao chegar no local, a equipe encontrou “parcelamento do solo, com venda da área de forma irregular”.
Ainda de acordo com a secretaria, o responsável pela venda dos lotes foi levado pela Guarda Municipal para a 2ª Delegacia Seccional para esclarecimentos. O caso foi passado para a Secretaria de Justiça, que deve seguir com os encaminhamentos necessários.
“A Secretaria de Habitação ressalta que qualquer cidadão pode procurar a pasta para se informar sobre imóveis com preços muito abaixo do mercado, a fim de saber se aquela área é regularizada ou não”, destaca a Secretaria de Habitação, em nota.
Construções demolidas estavam em Área de Proteção Ambiental
Prefeitura de Campinas/Divulgação
Liminar suspensa
Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) suspendeu uma liminar que obrigava a Prefeitura de Campinas (SP) a suspender qualquer obra de construção civil dentro da Área de Preservação Ambiental do Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás.
Na decisão, o tribunal indicou que a decisão de primeira instância considerou uma resolução ambiental que já estava revogada, além de outros argumentos do recurso oferecido pela prefeitura.
“Existem inúmeros elementos a serem considerados no julgamento deste recurso e que serão oportunamente considerados; porém, para evitar prejuízo ao município que, ao que indicam as informações contidas na peça recursal, vem envidando esforços para a aprovação dos planos de manejo (…) é o caso de conceder efeito suspensivo”.
As três unidades incluídas na ação do Ministério Público (MP) são de conservação, mas, segundo a promotoria, vêm sofrendo com a especulação imobiliária e com a construção de condomínios irregulares.
Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, em Campinas (SP), antes e depois do loteamento ilegal
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O que dizia a liminar
Além de proibir obras, a Justiça também determinava que a Prefeitura suspendesse qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos em raio de 10 km do entorno das três Unidades de Conservação, até que a administração municipal estabeleça um Plano de Manejo no local. Essa decisão também foi revogada.
Dentro das Unidades de Conservação é possível ter atividades econômicas e construções, mas, para isso, é preciso um Plano de Manejo para controlar quais áreas devem ser preservadas e quais podem ser destinadas à vida econômica e social da comunidade.
O problema, segundo a promotoria de Justiça, é que a Prefeitura ainda não construiu o documento. A lei estabelece que o Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data da criação da Unidade de Conservação. No caso das três, elas são de 2011.
“Passados mais de doze anos da criação da APA Campo Grande e mais de sete anos do fim do prazo legal para elaboração de tão importante documento, detectou-se que a área vem sendo ocupada sem as limitações específicas próprias do plano de manejo”, afirmou o MP.
Polícia Civil investiga esquema de venda ilegal de terrenos em Campinas. Reportagem de 25/08/2023.
Fiscalização ineficiente do município, diz MP
Durante a investigação do Ministério Público, a Polícia Militar Ambiental informou que uma vistoria na área protegida identificou dois condomínios de chácaras irregulares.
Segundo os policiais, eles já estão “com ruas pavimentadas, várias construções de residências em alvenaria já acabadas e outras em fase de construção, cercado por muro de alvenaria com portões de ferro e guarita de segurança e controle de acesso”.
“As fiscalizações realizadas pelos órgãos competentes identificaram a existência de pelo menos dois loteamentos clandestinos na APA Campo Grande, ambos em estágio avançado de ocupação e com diversas obras em andamento, várias delas já finalizadas. A construção de tais loteamentos só foi possível em razão da fiscalização ineficiente do município”, afirmou o MP.
Posicionamento da Prefeitura
À época, a Prefeitura de Campinas defendeu, em nota, que sempre promoveu políticas públicas de defesa do meio ambiente e que, ainda em setembro de 2019, iniciou o processo participativo necessário para a formação do Conselho Gestor da APA do Campo Grande, “processo esse que foi concluído com a aprovação da Lei Municipal n° 16.185, em 29 de dezembro de 2021”.
“A liminar pleiteada pelo Ministério Público se demonstrou desproporcional, pois, além de desconsiderar as medidas adotadas pelo Município para a proteção do meio ambiente, impediu a expedição de alvarás e licenciamentos em obras muito distantes da APA Campo Grande, como Cambuí e Nova Campinas”, informou, pelo comunicado, o secretário de Justiça, Peter Panutto.
Onde ficam as Unidades de Conservação
As três Unidades de Conservação abrangidas pela decisão judicial ficam na região do Campo Grande, zona oeste do município, e estão compreendidas pela Estrada Municipal do Campo Grande e pelo limite intermunicipal Campinas-Hortolândia e Campinas-Monte Mor, abrangendo área de 959,53 hectares.
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