Ministério da Saúde suspende nota técnica que derrubava orientação do governo Bolsonaro sobre aborto legal

Recomendação do governo Bolsonaro era a de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestação. Nota técnica da atual gestão retirava essa orientação de prazo e reforçava que serviço de saúde deveria oferecer o atendimento sem impor qualquer limitação além das previstas pela Constituição. Fachada do prédio do Ministério da Saúde
MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL/BBC
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, suspendeu nesta quinta-feira (29) a nota técnica que derrubava orientação do governo Bolsonaro que fixava prazo para o aborto legal (veja nota do Ministério da Saúde abaixo).
➡️ A recomendação do governo Bolsonaro era a de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestação. O argumento era que, a partir daí, haveria “viabilidade do feto” de sobreviver e não seria mais um aborto, mas parto prematuro.
Essa orientação criou situações como a da menina de Santa Catarina de 11 anos estuprada que descobriu que estava grávida com 22 semanas. Inicialmente, ela foi impedida de fazer o aborto.
Na nota publicada quarta-feira (28), o Ministério da Saúde ressaltava que caberia aos serviços de saúde o “dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços”.
Além disso, o documento ressaltava que não poderia ser imposta qualquer limitação, senão as que estiverem previstas pela “Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas”.
A nota técnica era assinada pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço de Oliveira, e pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Junior.
O documento também anulava a cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, que dizia que “todo aborto é crime” e defendia que houvesse investigação policial.
Motivo da suspensão
De acordo com a assessoria do Ministério da Saúde, a ministra Nísia Trindade Lima tomou conhecimento da publicação da Nota Técnica nº 2/2024 enquanto cumpria agenda em Boa Vista (RR).
“O documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da Pasta, portanto, está suspenso”, informou a pasta.
O ministério ainda ressaltou que o tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989), do Supremo Tribunal Federal, e será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF.
A ação pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a adoção de providências para garantir o direito ao aborto em casos permitidos pelo Código Penal e em gestações de fetos anencéfalos, argumentando que a proteção às vítimas de estupro é inadequada e constitui uma segunda forma de violência estatal.
Segundo o Código Penal, o aborto não é punível quando realizado para salvar a vida da gestante ou em casos de estupro. E o STF já decidiu pela não criminalização do aborto em casos de anencefalia fetal.
A ADPF 989 é apoiada por diversas organizações, incluindo a Sociedade Brasileira de Bioética, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Associação Rede Unida, que compõem a “Frente pela Vida”. Essas entidades afirmam que a legislação brasileira é clara quanto à obrigação do Estado em garantir o aborto nessas circunstâncias.
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Reprodução
Direitos reprodutivos
Referência nas discussões sobre direitos reprodutivos, a antropóloga e professora na Universidade de Brasília Débora Diniz diz que a medida do governo (que foi suspensa) era o reconhecimento da “ciência médica básica”.
Ela pondera ainda que, “dada a dificuldade de se tratar o tema do cuidado em interrupção da gestação como uma política de saúde baseada evidências, pois é sequestrada por ideologias fanáticas, o documento é uma tentativa de resumir práticas, modelos e procedimentos de cuidado”.
Espero que o documento esclareça e facilite a compreensão de que uma menina que necessita de um aborto após violência sexual está em risco a saúde, com graves impactos a sua saúde mental.
Ela acrescenta que, “em uma ordem social em que o aborto fosse um cuidado de saúde (como qualquer outro) em particular para meninas em risco de vida após um estupro, esta nota técnica sequer seria necessária”.