STF cassa ordem de remoção de famílias do Banhado em São José dos Campos; entenda

Decisão desta sexta-feira (8) é do Ministro Alexandre de Moraes. STF cassa ordem de remoção de famílias do Banhado em São José dos Campos.
Divulgação/PMSJC
O Supremo Tribunal Federal cassou, nesta sexta-feira (8), a ordem de remoção de moradores do Jardim Nova Esperança, bairro que fica dentro do Parque do Banhado, em São José dos Campos (SP). A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.
“Com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassada a ordem de desocupação”, afirmou o Ministro na decisão.
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Em dezembro do ano passado, Moraes havia suspendido a ordem de desocupação. Dessa vez, ele cassou (anulou) a ordem de desocupação da comunidade. Na decisão, o ministro alega que houve o descumprimento de uma condicional que havia sido imposta por ele.
“Que seja cassada a ordem de desocupação, por descumprimento das condicionantes impostas na 4ª Tutela Provisória Incidental na ADPF 828”, argumentou na sentença.
Uma ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, que visa o controle de constitucionalidade. Ela tem como objetivo evitar ou reparar lesões causadas por atos que desrespeitem preceitos fundamentais da Constituição.
Na ‘ADPF 828’, Alexandre de Moraes havia determinado que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais tinham que instalar comissões de conflitos fundiários (que envolvem terrenos), que pudessem servir de apoio operacional aos juízes e elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas.
Área do Banhado em São José dos Campos
André Rosa/TV Vanguarda
Esses órgãos deveriam também realizar inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa necessária diante das ordens de desocupação coletiva.
Na época da suspensão, Moraes havia determinado que o Tribunal de Justiça de São Paulo deveria ter um grupo especializado nesse tipo de ação para acompanhar a situação dos moradores do Banhado.
Com a decisão de cassação, o ministro dá a entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não teria cumprido o que foi condicionado na ADPF 828.
O que dizem os envolvidos
Questionado pelo g1 sobre o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo enviou uma nota informando que “não se pronuncia sobre decisões judiciais”.
Já a Prefeitura de São José dos Campos informou que “aguarda ser oficialmente notificada para se manifestar”.
O g1 também acionou a Defensoria Pública e a associação de moradores do Banhado, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A matéria será atualizada caso eles se manifestem.
Comunidade Nova Esperança fica no Banhado, em São José dos Campos (SP)
Reprodução/ TV Vanguarda
Longa disputa judicial
Em 2012, a prefeitura criou o Parque Municipal do Banhado, uma unidade de conservação integral que ocupa cerca de um terço de toda área do Banhado. Nessa área, com cerca de 1,5 milhão de metros quadrados, estão algumas casas do Jardim Nova Esperança.
Em 2018, a gestão municipal pediu na Justiça a desocupação e remoção dessas casas. Em outro processo, a Defensoria Pública e a Associação de Moradores do local pediam a regularização do bairro.
Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal chegou a dar uma liminar permitindo que a prefeitura fizesse a remoção dos moradores do Parque do Banhado. Dois meses depois, a decisão final do processo em primeira instância foi favorável aos moradores, determinando que eles poderiam seguir no local.
A juíza responsável pelo caso na Justiça de São José dos Campos chegou a decidir pela regularização do bairro. No caso das famílias que vivem em áreas onde a regularização não é possível, a medida previa a recolocação delas por parte da gestão em moradias próximas.
Na sentença, a juíza Laís Helena de Carvalho chegou a argumentar que a lei que criou o Parque Municipal do Banhado seria inconstitucional.
Já em dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça determinou a imediata remoção de famílias da área do Parque do Banhado, medida que depois foi suspensa com a decisão de Moraes.
Em meio ao embate judicial, a prefeitura tenta alternativas para remoção das famílias do local. Em novembro, a Câmara Municipal de São José aprovou um projeto da prefeitura que prevê que as famílias retiradas da região têm direito a uma indenização de R$ 110 mil.
Além disso, está previsto um auxílio moradia de R$ 1 mil por núcleo familiar, auxílio demolição de R$, 2,7 mil e auxílio mudança de R$ 2,3 mil.
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