A decisão é do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG). A denúncia sobre a falta de médicos e possíveis irregularidades e ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos referentes à área de saúde em Divinópolis feita pela deputada estadual Lohanna França foi arquivada. A decisão foi tomada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG).
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Segundo o procurador responsável todos os passos relacionados à apuração foram levados em consideração. O procedimento investigativo foi instaurado em 1º de junho de 2023, quando informações foram solicitadas à Prefeitura de Divinópolis sobre a gestão da saúde.
A denúncia da deputada afirmou que faltavam médicos para atender a população e que as contratações temporárias não supriam a demanda. Além disso, apontava que o último concurso para o provimento das especialidades médicas tinha ocorrido em 2017.
O Ministério Público de Contas apurou quais as medidas foram adotadas para adequar os atendimentos médicos à necessidade da cidade. Conforme a decisão, o Município comprovou que adotou medidas para preencher o quadro de profissionais médicos, como:
Contratação temporária de pessoal mediante a realização de processo seletivo simplificado;
Contratação dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Itapecerica (CISVI), atualmente mediante o Contrato de Rateio nº 05/20243;
Tramitação do Projeto de Lei nº 102/2023, para aumentar o número de cargos de médico generalista;
Instituição de comissão especial para organizar concurso público no âmbito do Executivo Municipal, para provimento dos cargos efetivos de médicos. Foi realizado o estudo de demanda conforme a necessidade de cada setor e de incremento de recursos humanos com a capacidade financeira e orçamentária do município.
Com as informações e documentos apresentados, o Ministério Público de Contas concluiu que a Prefeitura de Divinópolis está adotando as medidas para suprir a demanda de atendimentos médicos. Demonstrou ainda, que não há, no momento, outras medidas de controle externo a serem adotadas pelo MPC, portanto ocorreu o arquivamento.
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Segundo o procurador responsável todos os passos relacionados à apuração foram levados em consideração. O procedimento investigativo foi instaurado em 1º de junho de 2023, quando informações foram solicitadas à Prefeitura de Divinópolis sobre a gestão da saúde.
A denúncia da deputada afirmou que faltavam médicos para atender a população e que as contratações temporárias não supriam a demanda. Além disso, apontava que o último concurso para o provimento das especialidades médicas tinha ocorrido em 2017.
O Ministério Público de Contas apurou quais as medidas foram adotadas para adequar os atendimentos médicos à necessidade da cidade. Conforme a decisão, o Município comprovou que adotou medidas para preencher o quadro de profissionais médicos, como:
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Contratação dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Itapecerica (CISVI), atualmente mediante o Contrato de Rateio nº 05/20243;
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Instituição de comissão especial para organizar concurso público no âmbito do Executivo Municipal, para provimento dos cargos efetivos de médicos. Foi realizado o estudo de demanda conforme a necessidade de cada setor e de incremento de recursos humanos com a capacidade financeira e orçamentária do município.
Com as informações e documentos apresentados, o Ministério Público de Contas concluiu que a Prefeitura de Divinópolis está adotando as medidas para suprir a demanda de atendimentos médicos. Demonstrou ainda, que não há, no momento, outras medidas de controle externo a serem adotadas pelo MPC, portanto ocorreu o arquivamento.
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