O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte e trata dos direitos dos animais. Pacheco recebe anteprojeto do novo Código Civil; ampliação do conceito de família e temas do direito digital são novidades
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nesta quarta-feira (17) a proposta de um novo Código Civil. Juristas sugerem uma reforma para atualizar centenas de artigos; entre as novidades estão a ampliação do conceito de família e regras para as redes sociais.
O Código Civil regula todos os aspectos das nossas vidas: do nascimento à morte. Trata do casamento, de contratos, negócios, reparações, e é normal que ele seja revisto de tempos em tempos para incluir as transformações da sociedade. A última reforma foi há 20 anos.
Carlos Eduardo dos Santos e Osmir Messora Júnior adotaram quatro filhos e são parte dessas mudanças.
“Você vai preencher algum formulário e está lá “nome da mãe”, e não tem a mãe, tem os dois pais”, conta Osmir.
“É importante para que todos tenham, para que qualquer segmento tenha a oportunidade de ser o mais igual possível a todos os membros dessa sociedade”, comenta Carlos.
Proposta de mudança no Código Civil nos trechos que tratam de casamento
JN
A proposta do novo Código Civil acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, estabelece o uso da expressão “duas pessoas”, independentemente do gênero e da orientação sexual.
A proposta de reforma, elaborada por juristas a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, recomenda a atualização de mais da metade dos 2 mil artigos do código.
O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte, sem a autorização da família, caso a pessoa tenha deixado o desejo de doar por escrito. Trata dos direitos dos animais e reserva um capítulo inteiro para temas do direito digital, com regras sobre uso da inteligência artificial e sobre a proteção na internet para crianças e adolescentes.
“Posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola. Repito que esse tipo de normatização é tarefa extensa, sensível e delicada. Sei que nosso esforço não deixará de ser exaustivo, mas tende a ser muito mais seguro e preciso graças a esse anteprojeto. O texto de alta qualidade aqui produzido vai garantir segurança jurídica e promover mais justiça no dia a dia de todos cidadãos, com normas civis mais claras, modernas e efetivas”, diz Pacheco.
Proposta de mudanças no direito animal e digital no novo Código Civil
JN
O ministro do Supremo Alexandre de Moraes foi convidado a participar da solenidade no Senado. A visita de Moraes ocorreu em um momento delicado na relação do Congresso com o STF.
Câmara e Senado discutem propostas sobre temas em julgamento na Corte. Um deles, o das redes sociais, tem um inquérito no STF presidido pelo ministro. Moraes defendeu a modernização do Código Civil, incluindo o direito digital.
“Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios nós vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter. E há necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram; a questão de costumes, que Vossa Excelência bem colocou; novas relações familiares, novas modalidades a se tratar nas questões do direito de família e sucessões; a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo. Vossa Excelência lembrou que, na virada do século, não existiam redes sociais. Nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais”, diz Moraes.
União homoafetiva, proteção a pets, doação de órgãos e regras para IA: o que prevê a reforma do Código Civil em debate no Senado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão, presidiu o grupo de juristas que elaborou a proposta e também destacou a importância do novo Código Civil tratar do direito digital.
“Diferentemente do que acontece em outros países que já estudam essa possibilidade, nós estamos propondo a inclusão de um livro próprio para o direito digital, que vai conversar com todos os outros livros e estabelecer as regras gerais para a definição de ambiente digital, para a definição do direito das pessoas em ambiente digital, os neurodireitos, a previsão no direito ambiental digital de um meio seguro e transparente para moderação de conteúdo, para a aquisição de patrimônio digital, proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital”, diz Salomão.
Agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai analisar o anteprojeto, fazer sugestões e apresentar um texto para debate no Senado. Depois de aprovado pelos senadores, o texto segue ainda para a Câmara dos Deputados.
LEIA TAMBÉM
Comissão de juristas aprova anteprojeto de reforma do Código Civil; veja inovações
Em meio a tensão entre poderes, Moraes vai ao Congresso e diz que antes das redes sociais ‘nós éramos felizes e não sabíamos’
