Em 2022, a Corte declarou inconstitucional as emendas parlamentares cuja distribuição é definida pelo relator do Orçamento, que foram batizadas de orçamento secreto por falta não terem critérios claros e transparentes. Em 2023, duas organizações apontaram descumprimento da ordem. Lula cumprimenta Lira e Pacheco durante diplomação no TSE
Wilton Junior/Estadão Conteúdo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (18) que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados sejam consultados sobre o cumprimento da decisão da Corte que tornou inconstitucional o orçamento secreto.
Lula (PT), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e deputado Arthur Lira (PP-AL) têm 15 dias para, se quiserem, prestar informações sobre o caso. O PSOL, autor da ação que levou à decisão do STF, também foi intimado.
O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e foram questionadas no Supremo.
Em 2022, a Corte declarou o orçamento secreto inconstitucional. Em 2023, entretanto, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional indicaram à Corte que a ordem pode não estar sendo seguida.
Segundo a decisão de Dino, as organizações indicaram a permanência do uso das emendas de relator de forma indevida e falta de transparência.
