O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer uma redução a zero da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para carros adquiridos por taxistas e motoristas que façam transporte de passageiros, como Uber e 99.
A principal proposta de regulamentação foi encaminhada nesta 4ª feira (24.abr.2024) o texto ao Congresso. Eis a íntegra (PDF – 5 MB).
A lista contempla 383 medicamentos. Dentre eles, há a substância citrato de sildenafila, utilizada para a produção do Viagra.
Também há dispositivos médicos, produtos hortícolas, frutas e ovos. Eis a lista abaixo:
- 17 dispositivos médicos;
- 6 dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- 383 medicamentos;
- produtos de cuidados básicos à saúde menstrual vendidos à administração pública (tampões higiênicos, absorventes e coletores menstruais);
- produtos hortícolas, frutas e ovos;
- automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do
espectro autista; - automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel
à utilização na categoria de aluguel (táxi); e - serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins
lucrativos.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
O IVA dual será composto por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Gerenciado pela União (governo federal);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui
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