O Ministério da Fazenda revisou nesta 6ª feira (26.abr.2024) o impacto fiscal da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O órgão estima que os gastos tributários decorrentes do benefício em 2024 será de R$ 15,8 bilhões. Antes, falava-se em R$ 12,3 bilhões.
Os dados constam em estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica 1 dia depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin suspender a desoneração da folha de pagamento por meio de liminar. O magistrado atendeu a um pedido do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A dinâmica observada para as atividades que foram sendo incluídas ao longo do tempo não permite conclusão diferente, sugerindo que o desenho atual da política não é justificável em termos de eficácia, efetividade e interesse público”, diz o estudo. Eis a íntegra (PDF – 705 kB).
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
A Fazenda diz que a participação das empresas desoneradas apresentou estabilidade em até 2021 em relação àquelas que não têm o benefício.
Segundo o ministério, “há diversas evidências empíricas que apontam que a política de desoneração da folha é ineficaz em promover seu objetivo de geração do emprego nas atividades desoneradas”.
Leia o detalhamento do governo abaixo:
O governo Lula quer derrubar a desoneração da folha de pagamentos para aumentar a arrecadação. Equilibrar as contas públicas é a principal promessa do ministro Fernando Haddad durante sua gestão à frente da Fazenda.
Na 5ª feira (25.abr), em decisão monocrática, Zanin concedeu liminar favorecendo a União. Agora, o colegiado do STF analisa o tema em plenário virtual. Tem 3 votos para manter decisão do ex-advogado de Lula.
SETORES CRITICAM LIMINAR
No geral, os setores afetados falam do impacto financeiro que a decisão terá em suas operações. Também mencionam a manutenção dos empregos criados pelos setores. No caso dos serviços ligados ao transporte público, há uma preocupação de que o impacto financeiro seja repassado ao consumidor. Ou seja, as passagens poderiam ficar mais caras.
Leia abaixo os posicionamentos de alguns deles:
- NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) – Francisco Cristóvão, diretor-executivo da entidade, falou ao Poder360. Mencionou “prejuízo” para o passageiro e para o usuário. “Um consequente efeito em aumento de tarifa.“;
- ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) – diz que a liminar contraria “as reiteradas decisões do Congresso Nacional acerca do tema”. Também fala que “impactará na competitividade das cadeias produtivas”. Defende que o Supremo reveja a decisão;
- Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) – afirma que o parecer demonstra “insensibilidade” em relação às empresas e aos seus empregados. “É uma incoerência de um governo que, historicamente, sempre defendeu a bandeira do emprego.”;
- ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) – falou em “insegurança jurídica e imprevisibilidade tributária muito relevantes, em prejuízo de empregos e investimentos”;
- Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) – diz que “recebeu com preocupação” a mudança na regra. “Restabelecer a tributação exclusivamente sobre a mão de obra implicará na queda da competitividade e na redução de postos de trabalho.”;
- Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros) – “considera a desoneração da folha como uma ferramenta crucial para promover a empregabilidade nas empresas de transporte rodoviário de passageiros”. Escreve que o benefício é importante para aliviar os custos e fomenta o maior investimento nos ônibus; e
- Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) – afirma que a desoneração “tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e empregos no país por mais de uma década”.
IMPACTO FISCAL
No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$ 148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff(PT) até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para os atuais 17.
IDAS E VINDAS
Haddad havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
- 13.jun.2023 – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a prorrogação do benefício aos 17 setores. Haddad disse “não entender a pressa” em votar o tema;
- 25.out.2023 – O Congresso aprovou o adiamento da renúncia fiscal até 2027;
- 23.nov.2023 – Lula veta a medida;
- 24.nov.2023 – Haddad diz que apresentaria uma “solução” para a desoneração da folha depois de 12 de dezembro de 2023;
- 14.dez.2023 – Congresso derruba veto de Lula e desoneração fica mantida até 2027;
- 28.dez.2023 – Haddad propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento via MP (Medida Provisória) 1.202 de 2023, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024;
- 27.fev.2024 – Lula retira desoneração da folha da medida provisória e envia o PL 493 de 2024 com a reoneração gradual;
- 9.fev.2024 – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência constitucional para os projetos de reoneração;
- 10.abr.2024 – Sem acordo com o Congresso, o projeto de lei sobre reoneração teve o regime de urgência retirado.
HISTÓRICO DE DESONERAÇÃO
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
