De acordo com o juiz Alexandre Morais da Rosa, a proibição ocorre enquanto não houver análise sobre a legalidade da paralisação. Despacho foi divulgado na noite de terça-feira. Greve dos servidores de Santa Catarina passa de duas semanas
Beto Lima/CBN Joinville
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proibiu o governo estadual de demitir professores temporários em greve e descontar os dias parados. De acordo com o juiz Alexandre Morais da Rosa, a proibição ocorre enquanto não houver análise sobre a legalidade da paralisação.
O despacho foi divulgado na noite de terça-feira (7), quando o governo encaminhou um ofício às coordenadorias com orientações sobre a demissão dos temporários que permanecerem em greve. A paralisação da categoria já passa de duas semanas.
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Segundo o documento do governo, Até terça-feira (7), a orientação é para que os professores temporários (ACTs) sejam demitidos quando completarem três faltas consecutivas em razão da greve, ou cinco faltas intercaladas. Até terça, 26 profissionais haviam sido desligados.
Em nota, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari afirmou que que a decisão da Justiça “contraria não apenas precedentes do próprio Tribunal catarinense, sobre a matéria, mas também precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal”.
O governo catarinense encaminhou uma proposta para os grevistas oferecendo a “antecipação do aumento do vale alimentação para R$ 25 por dia já em novembro de 2024”, a “aplicação de 1/3 da hora-atividade a partir de 2025” e outros benefícios (leia no fim do texto).
Nesta quarta-feira (8), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte) afirmou que a proposta apresentada pelo governo “não atende a principal pauta da categoria: a valorização do magistério”.
“Os profissionais da educação acumulam perdas inflacionárias de 16% desde outubro de 2021, algo que sequer foi tratado na proposta do governo. Além disso, mais uma vez nada de concreto foi apresentado quanto a descompactação da tabela salarial”, disse a categoria.
Principais reivindicações
Definição de data para novo concurso público;
Retirada de desconto de 14% sobre os aposentados;
Reajuste salarial;
Garantia da hora-atividade (tempo de trabalho dos professores feito em horários alternativos);
Descompactação da tabela (sem salários iguais para diferentes posições da carreira e ganhos conforme o trabalhador avança com sua formação ou tempo no serviço público);
Mais investimentos na educação e na estrutura das escolas.
O que diz o governo de SC
Mesmo diante dos esforços já empenhados pelo Governo do Estado para a valorização dos professores, ainda permanece em paralisação uma pequena parcela de profissionais da Educação, com uma adesão de apenas 4,6% nesta terça feira, dia 7 de maio.
Preocupado em evitar prejuízos para a categoria como um todo, o Governo propõe a seguinte solução para o fim da greve:
Antecipação do aumento do vale alimentação para R$ 25 por dia já em novembro de 2024, o que representa R$ 80 milhões aplicados.
Aplicação de 1/3 da hora-atividade a partir de 2025, um investimento de R$ 45 milhões na valorização dos professores.
Lançamento de edital do maior concurso público da história da Educação em junho de 2024, com chamamento dos professores e profissionais aprovados a partir de 2025.
Estudos para avaliação de impactos, por grupo técnico das secretarias de Educação, Administração e Fazenda, para a descompactação da tabela salarial, que hoje não é possível atender.
Essas condições apresentadas só serão válidas com o fim da greve e o retorno imediato às atividades.
É importante ressaltar também que o Governo de Santa Catarina já atendeu o pedido de revisão dos 14% ainda no ano passado, já aprovado na Alesc e implantado pela Lei Complementar nº 848/2023.
Entre 2024 e 2026, apenas com essa medida, são R$ 700 milhões a mais nos valores pagos em aposentadorias aos servidores estaduais.
O que diz o Sinte
O Sinte/SC avalia que a proposta apresentada pelo governo não atende a principal pauta da categoria: a valorização do magistério.
Os profissionais da educação acumulam perdas inflacionárias de 16% desde outubro de 2021, algo que sequer foi tratado na proposta do governo. Além disso, mais uma vez nada de concreto foi apresentado quanto a descompactação da tabela salarial.
O governo que já teve 1 ano e 4 meses para estudar a situação e apresentar uma proposta, solicita ainda mais tempo para estudos por meio de grupos técnicos. Além disso, não é capaz de envolver a categoria através da participação do sindicato e não estabelece qualquer prazo para apresentar uma proposta concreta.
Desta maneira, o magistério catarinense continua a apresentar uma carreira defasada e achatada, sem qualquer estímulo financeiro ao tempo de permanência na carreira e a formação.
A única questão financeira apresentada é a antecipação do valor de R$ 25 diários no vale-alimentação, algo que, mesmo que positivo, não é capaz de fazer frente ao processo de defasagem remuneratória e, o pior, começa a valer apenas a partir de novembro, algo que poderia ser antecipado para já.
Quanto às demais pautas apresentadas, nenhuma novidade em relação ao concurso público e ao desconto de 14% sobre o rendimento dos aposentados, pautas requentadas de 2023 e que não apresentam novidade para a categoria.
Já em relação ao 1/3 da hora-atividade, isso já é lei e cabe ao Estado apenas implementar tal medida. Assim, consideramos ser necessário antecipar seu início já a partir do segundo semestre de 2024, e não apenas em 2025.
Assim, consideramos um passo importante o fato de que o governo, pressionado pela força do movimento grevista, apresentou uma proposta. Entretanto, tal proposta está muito aquém das necessidades do magistério catarinense. Consideramos necessário que o governo avance na valorização do magistério.
O Sinte continuará a pressionar pela implementação das legítimas pautas da categoria, não medindo esforços na defesa dos interesses dos profissionais da educação de Santa Catarina.
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