A decisão liminar foi obtida por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal e o Município. Segundo o MPMG, vários documentos exigidos por lei não foram apresentados no projeto. A votação de um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Araxá a pegar um empréstimo de R$ 65 milhões para obras na cidade foi suspenso pela Justiça. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a proposta, que tramita na Câmara, não apresentou todos os documentos exigidos por lei.
A quantia seria adquirida junto à Caixa Econômica Federal. Ela seria destinada à canalização do Córrego Grande, à contenção de erosão existente na Rua Romeu Castro Alves e, ainda, para a reforma da Ponte da Iara.
A decisão liminar foi obtida na segunda-feira (6), após o MPMG propor uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara e o Município. A tramitação está suspensa até os documentos exigidos sejam apresentados.
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Ação após alerta de vereadores
Segundo o MPMG, a ação foi proposta após a Promotoria receber uma representação de dois vereadores no dia 3 de maio. No documento, os parlamentares afirmaram que o projeto poderia causar endividamento do Município.
A princípio, o empréstimo previsto era de R$ 41 milhões, pagos inicialmente em 108 parcelas, com a primeira vencendo 1 ano depois da liberação do dinheiro. No entanto, um aditivo apresentado autorizaria que o valor chegasse a R$ 65.130.000,00, porém, sem o detalhamento de como o pagamento seria feito.
Conforme os denunciantes, “o trâmite legislativo estava sendo seguido normalmente e em ritmo acelerado, mesmo diante de parecer contrário do analista legislativo da Câmara Municipal de Araxá, o que poderia causar grave e irreversível dano às finanças do Município”.
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Possível inconstitucionalidade
Na decisão liminar, o juiz da 3ª Vara Cível de Araxá destacou que “na eventualidade de se aprovar o mencionado Projeto de Lei, nessas condições, carente da devida instrução e adequação à lei, há a possibilidade de que ele nasça maculado por vício de nulidade ou inconstitucionalidade”.
Ainda segundo o magistrado, caso aprovado, o projeto poderia causar prejuízo financeiro para os cofres municipais.
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O que diz a prefeitura
Em nota à TV Integração, a Prefeitura de Araxá informou que pedirá a reconsideração da decisão.
“A Procuradoria-Geral do Município informa que entrou com um Pedido de Reconsideração da decisão que suspende a tramitação do Projeto de Lei que autoriza o Município a realizar um empréstimo bancário para que sejam feitas obras essenciais para a população de Araxá. A decisão aponta o não atendimento à dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, porém, os dispositivos citados no pedido e na decisão somente deverão e poderão ser cumpridos após eventual aprovação da lei pela Câmara Municipal.
A Procuradoria também protocolou um Recurso de Agravo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que seja revista a decisão judicial, já que todos os documentos necessários para início da tramitação do projeto de lei autorizativo foram apresentados.
O Município reforça que a realização de obras que beneficiam a população e que são constantemente cobradas pela comunidade como, por exemplo, a Canalização do Córrego Grande, são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico da cidade.”
O g1 questionou a Prefeitura a respeito do aditivo adicionado por um parlamentar que possibilitava que o valor do empréstimo chegasse a R$ 65 milhões, um acréscimo de R$ 24 milhões no valor inicial do Projeto de Lei, que era R$ 41 milhões, e aguarda retorno.
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A quantia seria adquirida junto à Caixa Econômica Federal. Ela seria destinada à canalização do Córrego Grande, à contenção de erosão existente na Rua Romeu Castro Alves e, ainda, para a reforma da Ponte da Iara.
A decisão liminar foi obtida na segunda-feira (6), após o MPMG propor uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara e o Município. A tramitação está suspensa até os documentos exigidos sejam apresentados.
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Ação após alerta de vereadores
Segundo o MPMG, a ação foi proposta após a Promotoria receber uma representação de dois vereadores no dia 3 de maio. No documento, os parlamentares afirmaram que o projeto poderia causar endividamento do Município.
A princípio, o empréstimo previsto era de R$ 41 milhões, pagos inicialmente em 108 parcelas, com a primeira vencendo 1 ano depois da liberação do dinheiro. No entanto, um aditivo apresentado autorizaria que o valor chegasse a R$ 65.130.000,00, porém, sem o detalhamento de como o pagamento seria feito.
Conforme os denunciantes, “o trâmite legislativo estava sendo seguido normalmente e em ritmo acelerado, mesmo diante de parecer contrário do analista legislativo da Câmara Municipal de Araxá, o que poderia causar grave e irreversível dano às finanças do Município”.
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Possível inconstitucionalidade
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Ainda segundo o magistrado, caso aprovado, o projeto poderia causar prejuízo financeiro para os cofres municipais.
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O que diz a prefeitura
Em nota à TV Integração, a Prefeitura de Araxá informou que pedirá a reconsideração da decisão.
“A Procuradoria-Geral do Município informa que entrou com um Pedido de Reconsideração da decisão que suspende a tramitação do Projeto de Lei que autoriza o Município a realizar um empréstimo bancário para que sejam feitas obras essenciais para a população de Araxá. A decisão aponta o não atendimento à dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, porém, os dispositivos citados no pedido e na decisão somente deverão e poderão ser cumpridos após eventual aprovação da lei pela Câmara Municipal.
A Procuradoria também protocolou um Recurso de Agravo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que seja revista a decisão judicial, já que todos os documentos necessários para início da tramitação do projeto de lei autorizativo foram apresentados.
O Município reforça que a realização de obras que beneficiam a população e que são constantemente cobradas pela comunidade como, por exemplo, a Canalização do Córrego Grande, são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico da cidade.”
O g1 questionou a Prefeitura a respeito do aditivo adicionado por um parlamentar que possibilitava que o valor do empréstimo chegasse a R$ 65 milhões, um acréscimo de R$ 24 milhões no valor inicial do Projeto de Lei, que era R$ 41 milhões, e aguarda retorno.
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