O governo federal definiu o Banco Central como órgão regulador do mercado de criptoativos, como bitcoin, ethereum e tokens não fungíveis.
Agora, a autoridade monetária tem 6 meses para criar uma regulamentação para o setor, que movimenta bilhões de reais e cresceu bastante com a popularização de plataformas digitais, sobretudo depois da pandemia.
O decreto, de número 11.563, foi assinado em 13 de junho e publicado no Diário Oficial da União desta 4ª feira (14.jun.2023).
Assinam o documento: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Leia a íntegra (58 kb).
O documento era aguardado por empresas do setor como forma de dar mais segurança jurídica ao mercado.
Para o Mercado Bitcoin, o decreto é mais um passo fundamental no sentido de criar regras razoáveis e equilibradas para proteção do investidor e do ecossistema cripto.
Eis as novas atribuições do Banco Central para o segmento:
- autorizar empresas – para prestar serviços de ativos virtuais;
- definir regras de conformidade – com condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais;
- supervisionar – poderá cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações do setor;
- mercado de câmbio – fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
O decreto reforça que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) segue com suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários, como antecipou o Poder360.
Também são mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O marco legal de criptoativos entra em vigor no dia 20 deste mês. A lei, de n.º 14.478/2022, foi aprovada pelo Congresso ainda no governo Jair Bolsonaro.
