A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (14.jun.2023) por 252 votos a 163 o projeto de lei (PL 2720de 2023) que torna crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas (PEPs). O texto aprovado prevê punição a quem “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta”, mesma determinação que há no artigo 140 do Código Penal.
Se a lei vier a ser aprovada pelo Senado e depois sancionada pelo presidente da República, chamar um ministro do Supremo, deputado ou senador de “idiota” ou “estúpido” pode resultar numa condenação maior. O Código Penal determina reclusão máxima de 6 meses, ao passo em que o projeto a expande para até 4 anos.
O projeto foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PTB-RJ), articulista do Poder360. A proposta considera pessoa politicamente exposta aquelas que exercem ou exerceram cargo/função pública relevante ou que tem familiares nessas condições. Vale para quem tem mandatos eletivos, ministros, cargos de direção na administração pública, integrantes do Judiciário, oficiais generais e dirigentes de partidos políticos.
A proposta estabelece também que instituições financeiras que se negarem a abrir contas ou conceder crédito para para pessoas politicamente expostas podem ser punidas. O PL traz punição de 2 a 4 anos e multa para esses casos. O texto agora segue para análise do Senado.
Na votação do mérito, o Novo e a federação Rede-Psol foram contra o projeto. A federação governita PT, PC do B e PV liberou a bancada. Integrantes de partidos de esquerda questionaram na tribuna a discussão “açodada” do projeto e afirmaram ser um caso de “legislação em causa própria”.
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