No início desta semana, o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) conseguiu evitar o despejo imediato de 80 famílias que integram o acampamento 1º de Maio, na cidade de Riachuelo, no interior do Rio Grande do Norte. Havia uma decisão judicial que determinava a reintegração de posse, mas que os membros do acampamento apontavam como ilegal. Um dos pontos era, justamente, a falta de notificação ao Comitê Estadual, que deve ser avisado sobre esse tipo de decisão.

“Posso te assegurar hoje que o Rio Grande do Norte é exemplo, referência hoje no Brasil em matéria de resolução de conflitos fundiários rurais. Desde o primeiro governo da professora Fátima, há uma orientação dela para todo o secretariado envolvido nessa matéria. Nesse caso ela fez questão de mobilizar e dar o comando, com todo o respeito à institucionalidade e legalidade que envolve aquela questão, inclusive, a magistrada, mas fazendo questão, enquanto papel de governo, que nós atuássemos para coibir aquela situação de despejo porque alguns requisitos do protocolo não estavam sendo cumpridos naquele momento”, revela Cícero Araújo, secretário adjunto da Sedraf (Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar), sobre a atuação da governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT).

O tema foi discutido no Balbúrdia desta quinta (15), que teve a participação do secretário adjunto da Sedraf, Cícero Araújo. Ele também detalhou como funciona o Comitê, que é formado por um colegiado que tem representantes de órgãos do governo estadual, federal, além de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), vem atuando.

“Ele tem sido fundamental para coibir a criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, pela reforma agrária… O Comitê tem o papel de mediação e buscar soluções alternativas para aquela situação de eminente despejo de reintegração de posse daquelas famílias, como realocação para um terreno alternativo, também tem a atribuição de elaborar minutas de projetos de lei que possam contribuir com o debate e políticas públicas de acesso à terra e alternativas aos conflitos fundiários no Rio Grande do Norte”, avalia Cícero Araújo, secretário adjunto da Sedraf.

Araújo ainda afirmou que desde o início da atual gestão do Governo do Estado não foram registradas ocorrências violentas de conflito agrário. O Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos foi criado por meio do decreto estadual Nº 32.084, de 13 de outubro de 2022, para prevenir, mediar, conciliar e solucionar conflitos em matéria fundiária.

Confira a entrevista:

(79) Conflitos fundiarios no RN: entrevista com adjunto da SEDRAF Cicero Araujo I Balburdia (15/06/2023) – YouTube

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