Os vereadores de Balneário Camboriú deliberaram sobre uma redação final e quatro projetos na sessão desta quarta-feira (14/06).
A Redação final do Projeto de Lei Ordinária 204/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), foi aprovada, pela unanimidade dos vereadores presentes. O projeto dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia 100” e do serviço de plantão do Conselho Tutelar em alguns tipos de empreendimentos no município.
O Projeto de Lei Complementar 5/2023, do Poder Executivo, também foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. O projeto estabelece, como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixada pelo inciso II do Art. 8º da Lei Municipal 859/1989, fica reduzida provisoriamente para 2% (o valor original é de 3%), para os pedidos protocolados até 90 dias corridos contados da data da publicação da lei, com pagamento único (a lei será publicada após passar pela sanção do prefeito).
Os dois projetos seguirão agora para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção incluída na pauta e aprovada, e do pedidos de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 134/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), de congratulações a Claudia Paola Groch Hermes e Leandro Hermes Veloso, pelo trabalho desenvolvido há mais de oito anos junto à comunidade de Balneário Camboriú, através do Instituto Conexão Educação Profissional.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 14.06.23
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais do município de comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência, ou indícios, de violência doméstica ou familiar.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Revoga diversas leis municipais.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Apresentado em 1ª discussão
Estabelece normas para a concessão e a manutenção do título de utilidade pública municipal em Balneário Camboriú.
Autor: vereador Alessandro Teco (Republicanos)
Pedido de vista, feito pelo vereador Patrick Machado (PDT), aprovado pelo plenário.
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