Câmara amplia de 1% para 2% verba de vereadores para emendas impositivas em Uberlândia; entenda o que muda

Com a medida, vereadores poderão destinar 2% da receita líquida do orçamento municipal do ano anterior para área que quiserem que parte do recurso municipal seja aplicado. Sessão ocorreu nesta quinta-feira (15) na Câmara Municipal de Uberlândia
Aline Rezende/Câmara de Uberlândia
Foi aprovada na Câmara de Uberlândia, nesta quinta-feira (15), uma proposta de emenda à Lei Orgânica que amplia de 1% para 2% a destinação da receita líquida do orçamento municipal do ano anterior para emendas individuais dos vereadores.
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Desta forma, para determinar o valor das emendas em 2024 deverá usar a receita corrente líquida realizada em 2023. O projeto altera o § 1º do Artigo 110-a da Lei Orgânica Municipal.
Em relação a esse valor, metade dele é destinado a ações e serviços públicos na área da Saúde. O projeto foi aprovado e não precisa ser sancionado pelo prefeito, já que é promulgado pela Câmara.
O que isso representa?
A cada ano, os vereadores já fazem indicações de onde querem que parte do recurso municipal seja aplicado. Porém, essas emendas não são de execução obrigatória. Dessa forma, fica somente nas mãos do prefeito a destinação dos recursos que provém do pagamento de impostos dos contribuintes.
Com esse tipo de emenda impositiva prevista no orçamento, o governo municipal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro. Logo, as indicações de gastos feitas pelos parlamentares não poderão ser alteradas pela Prefeitura de Uberlândia
Medida começou em 2021
Em 2021, a Câmara havia aprovado uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/21 na qual os vereadores puderam apresentar emendas, desde que não ultrapassem 1% do orçamento do Município.
Em 2015, o Congresso Nacional promulgou uma mudança na Constituição para tornar de execução obrigatória as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.
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