A Câmara de Vila Velha aprovou em sessão plenária o Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2023”, que possibilita ao morador com dívidas envolvendo o município o pagamento do débito de forma parcelada, em até 36 vezes.
Além disso, após a sanção do prefeito, que deve acontecer na próxima semana, ainda será permitida a quitação de débitos em atraso, com redução de juros e multas em até 90%.
Dessa forma, os contribuintes de Vila Velha poderão regularizar sua situação fiscal e evitar cobranças e novas multas em cartórios e obstáculos com a Justiça. Leia mais notícias de Economia no Tribuna Online
O projeto foi criado pelo prefeito Arnaldinho Borgo e enviado ao legislativo municipal por meio da Mensagem de Lei nº 020/2023. Segundo o executivo, essa era uma solicitação da própria sociedade canela-verde.
Os débitos podem ser tributários ou não tributários, e as pessoas podem estar ou não estar em dívida ativa, cujo fato gerador da dívida tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
O parcelamento dos débitos, inclusive os suspensos, ajuizados e protestados – poderão ser quitados à vista ou em parcelas. O parcelamento pode incluir, ainda, débito tributário objeto de notificação, intimação ou autuação e que, espontaneamente, tenham sido confessados ou declarados pelo contribuinte. COMO FUNCIONA O PROGRAMA
O Refis Vila Velha 2023 permanecerá em vigor até 30/11/2023, sendo os maiores descontos concedidos durante a primeira fase do programa. “O pedido de adesão ao REFIS VILA VELHA 2023 deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da Prefeitura de Vila Velha, e instruído adequadamente pelo contribuinte conforme descrito na Lei”, informou a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates.
Além disso, após a sanção do prefeito, que deve acontecer na próxima semana, ainda será permitida a quitação de débitos em atraso, com redução de juros e multas em até 90%.
Dessa forma, os contribuintes de Vila Velha poderão regularizar sua situação fiscal e evitar cobranças e novas multas em cartórios e obstáculos com a Justiça. Leia mais notícias de Economia no Tribuna Online
O projeto foi criado pelo prefeito Arnaldinho Borgo e enviado ao legislativo municipal por meio da Mensagem de Lei nº 020/2023. Segundo o executivo, essa era uma solicitação da própria sociedade canela-verde.
Os débitos podem ser tributários ou não tributários, e as pessoas podem estar ou não estar em dívida ativa, cujo fato gerador da dívida tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
O parcelamento dos débitos, inclusive os suspensos, ajuizados e protestados – poderão ser quitados à vista ou em parcelas. O parcelamento pode incluir, ainda, débito tributário objeto de notificação, intimação ou autuação e que, espontaneamente, tenham sido confessados ou declarados pelo contribuinte. COMO FUNCIONA O PROGRAMA
O Refis Vila Velha 2023 permanecerá em vigor até 30/11/2023, sendo os maiores descontos concedidos durante a primeira fase do programa. “O pedido de adesão ao REFIS VILA VELHA 2023 deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da Prefeitura de Vila Velha, e instruído adequadamente pelo contribuinte conforme descrito na Lei”, informou a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates.
