Apesar de projeto do Carf estar trancando a pauta, líder diz que governo não vai retirar urgência

Deputado José Guimarães (PT-CE) disse que matéria é “imprescindível” e “decisiva” para o governo. Regra que favorece governo em julgamentos do órgão pode gerar arrecadação de até R$ 50 bilhões. Líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Lula Marques/Agência Brasil
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (28) que, apesar de o projeto de lei que estabelece regra favorável ao governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) trancar a pauta da Casa, o Palácio do Planalto não pretende retirar a urgência da proposta.
O tema, que chegou a ser tratado no âmbito de uma medida provisória, foi enviado pelo governo ao Congresso como projeto de lei com urgência constitucional. Isso fez com que, após o 45º dia de tramitação sem votação, o texto trancasse a pauta da Câmara, o que significa que nada poderá ser votado antes da matéria ser analisada.
O governo, no entanto, tem outras propostas consideradas prioritárias na fila, como o novo arcabouço fiscal. Diante da decisão de manter a urgência, a análise dos projetos fica condicionada à votação do texto que trata do Carf.
“Não, não acho, do ponto de vista do governo, não é correto [tirar a urgência]. A minha opinião: não tira a urgência. E o ministro [Fernando] Haddad que está coordenando”, disse Guimarães.
As mudanças nas regras do Carf são parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderá arrecadar até R$ 50 bilhões com as mudanças propostas no Carf.
O líder destacou que a votação é “imprescindível” para o governo.
“O ministro Haddad não pode abrir mão disso. Não pode abrir mão porque toda a Câmara sabe que esse é um projeto que está dentro de um esforço fiscal que o governo está fazendo de arrecadação por conta do arcabouço, a elevação das receitas. Essa matéria, sim, é decisiva para o governo e está sendo coordenada pelo ministro Haddad.”
Segundo Guimarães, a ideia é ter o relatório da proposta até a próxima sexta-feira (30) para votar o texto sema que vem.
Voto de qualidade
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, Lei 13.988/20, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Em janeiro, o voto de desempate voltou a valer por medida provisória, mas gerou críticas. Isso porque o voto final cabe ao presidente da turma, cargo ocupado por um auditor fiscal, o que, em tese, beneficiaria o Fisco.
Por acordo, os parlamentares decidiram deixar a MP perder a validade. O governo, então, enviou um projeto de lei, que agora deve ser levado a debate no Congresso.
Medidas provisórias
Inicialmente, o voto de qualidade do Carf estava em uma medida provisória, que perdeu a validade no início de junho.
As MPs são instrumentos que permitem ao Executivo criar leis de imediato. Os textos, no entanto, precisam ser aprovados, em até 120 dias, pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.
Uma disputa entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação dessas matérias, contudo, tem travado a votação das propostas até o limite.
Por esse motivo, o Executivo encaminhou um projeto de lei com urgência constitucional – instrumento que, segundo Guimarães, deve ser mais utilizado, em vez das MPs.
“Tem compromisso do governo de reduzir ao máximo em tudo que puder as MPs. Nós temos que legislar com projeto de lei com urgência constitucional, é mais democrático, preserva mais o Parlamento.”
Guimarães destaca, ainda, que o imbróglio entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias não está resolvido e que isso “não tem nada a ver com o governo”.
“Não há concordância sobre o rito de tramitação delas [das medidas provisórias], aí bota nas costas do governo. Não tem nada a ver com o governo”, disse.
“Esse problema continua existindo porque não há acordo entre o presidente [da Câmara, Arthur] Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco (PSD-MG) na questão das MPs”, concluiu.