Uma decisão publicada nesta quinta-feira (18) pelo TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) afetará servidores públicos que utilizam veículos públicos para exercerem suas atividades.
Prejuízo em veículos públicos vão ‘sair do bolso’ dos servidores, determina TCE/SC – Foto: Reprodução/Instagram/ND
O Pleno do Tribunal deliberou que, em caso de acidentes com veículos de propriedade pública, os servidores responsáveis deverão ressarcir os prejuízos aos cofres públicos.
Decisão sobre veículos públicos foi debatida em plenária do TCE/SC e publicada do Diário Oficial da instituição – Foto: TCE-SC/Reprodução/ND
A decisão nº 415/2024 foi uma resposta à consulta da Epagri sobre o desconto salarial decorrente de acidentes de trânsito envolvendo empregados no exercício do trabalho.
Relatado pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a decisão foi disponibilizada no Diário Oficial do TCE/SC.
Veículos públicos de emergência
Segundo o TCE/SC, em caso de acidentes ocorridos durante a execução de serviços de emergência, o Estado indenizará a vítima e abrirá um processo para avaliar a conduta do servidor.
Tribunal de Contas do Estado – Foto: Douglas Santos/TCE/Divulgação ND
Caso seja comprovado que o servidor público estava no exercício regular da profissão, ele não precisará ressarcir o Estado.
