A Câmara dos Deputados deve votar na 4ª feira (17.mai.2023) o requerimento de urgência para o PLP (Projeto de Lei Complementar) 93 de 2023, que versa sobre a nova regra fiscal. O mecanismo substituirá o teto de gastos, se aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
A definição se deu depois de o relator do novo marco fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentar na noite desta 2ª feira (15.mai) os principais pontos do seu relatório para líderes partidários em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O encontro se deu na residência oficial da Presidência da Casa Baixa.
Mais cedo, Cajado se reuniu por cerca de 2h com Lira e Haddad. Na saída do encontro, disse que seu relatório não trará trechos que estabeleçam a punição criminal por descumprimento das metas fiscais. Afirmou que o relatório terá gatilhos para o cumprimento das regras.
APOSTA DO PLANALTO
O novo marco fiscal foi enviado pelo governo para substituir a regra do teto de gastos. A proposta é a principal aposta do Executivo para diminuir a taxa de juros, atualmente em 13,75% e alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Como o Poder360 mostrou, há insatisfações de congressistas por avaliarem que a nova regra é branda em relação ao descumprimento de metas. Parte dos deputados também defende que o marco fiscal não seja totalmente baseado no aumento da arrecadação.
O texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em 18 de abril, livra o presidente petista de responsabilização criminal, caso não haja cumprimento de metas.
O projeto exige apenas que o presidente envie uma mensagem ao Congresso até 31 de maio do ano seguinte para explicar os motivos e sinalizar correções. Mais cedo nesta 2ª feira, Haddad, Lula e líderes do Governo já haviam debatido o marco fiscal em reunião no Palácio do Planalto.
Da forma como enviado pelo Executivo, o texto determina como meta terminar 2023 com deficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Também estabelece como objetivo estabilizar a dívida pública até 2026.
Mudanças no radar
O novo marco fiscal pode sofrer alterações sensíveis na comparação com o que foi apresentado pelo Ministério da Fazenda . Eis alguns pontos:
- contingenciamentos obrigatórios;
- piso da enfermagem dentro do limite de gastos;
- proibição de novos concursos e veto ao aumento real (acima da inflação) sobre o salário do funcionalismo em caso de descumprimento de metas fiscais.
