A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja estendido o prazo para a repactuação acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato com empreiteiras.
“De fato, os primeiros 60 dias não foram suficientes para finalizar as negociações de aditivos aos acordos de leniência com as empresas que se apresentaram perante o STF para tal finalidade. Assim, é de se requerer prorrogação do prazo”, afirmou o advogado da União, Rafael melo Carneiro.
O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (26/4) ao ministro André Mendonça, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1051.
“As negociações têm sido conduzidas pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, da AGU, e pela Diretoria de Acordos de leniência da Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União (CGU)”, informou a AGU.
Em fevereiro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça havia dado 60 dias para que as partes cheguassem a um consenso sobre os acordos após audiência de conciliação.
A questão é objeto da ADPF 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade.
As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
