Comissão aprova texto que flexibiliza pagamento de dívida do Simples
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na 5ª feira (15.jun.2023) um projeto que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Eis a íntegra (103 KB). Formulário… Continue lendo