O ministro do STF concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser validada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. Decisão ainda será julgada no plenário virtual do Supremo. Zanin, STF, atende pedido do Governo e suspende a prorrogação da desoneração da folha de empresas de 17 setores
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido do governo e suspendeu a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores e de municípios.
O ministro concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser validada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário.
A decisão do ministro será julgada no plenário virtual do STF a partir da 0h desta sexta-feira (26). Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 6 de maio.
A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. Ela permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
O principal argumento dos parlamentares é que desoneração proporciona a criação e manutenção de empregos, o que poderia gerar até ganho de arrecadação.
O projeto aprovado pelo Congresso estende a desoneração também para municípios com até 156 mil habitantes.
A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim do ano passado, mas os parlamentares derrubaram o veto e a lei entrou em vigor.
Depois, o governo editou uma medida provisória propondo a reoneração da folha de pagamento. O Congresso reagiu e o governo recuou, trocando a MP por um projeto de lei em acordo com os parlamentares.
Mas, nesta quarta-feira (24), o governo entrou com pedido no STF para que a desoneração fosse suspensa, pedido atendido nesta quinta por Zanin.
Pela decisão liminar, a retomada da cobrança de impostos sobre folha salarial não é retroativa, vale daqui pra frente.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido do governo e suspendeu a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores e de municípios.
O ministro concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser validada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário.
A decisão do ministro será julgada no plenário virtual do STF a partir da 0h desta sexta-feira (26). Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 6 de maio.
A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. Ela permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
O principal argumento dos parlamentares é que desoneração proporciona a criação e manutenção de empregos, o que poderia gerar até ganho de arrecadação.
O projeto aprovado pelo Congresso estende a desoneração também para municípios com até 156 mil habitantes.
A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim do ano passado, mas os parlamentares derrubaram o veto e a lei entrou em vigor.
Depois, o governo editou uma medida provisória propondo a reoneração da folha de pagamento. O Congresso reagiu e o governo recuou, trocando a MP por um projeto de lei em acordo com os parlamentares.
Mas, nesta quarta-feira (24), o governo entrou com pedido no STF para que a desoneração fosse suspensa, pedido atendido nesta quinta por Zanin.
Pela decisão liminar, a retomada da cobrança de impostos sobre folha salarial não é retroativa, vale daqui pra frente.
