O Tribunal de Contas do Estado aponta que não há planejamento estratégico de uma política de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades. Alerj aprova projeto do governo; TCE diz que medida pode levar a caos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei do governo que prorroga, até 2026, 59 tipos de incentivos fiscais, nesta quinta-feira (25).
Na teoria, a medida deveria gerar empregos e desenvolvimento, mas, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a medida não é acompanhada pelo governo e a redução na arrecadação pode levar ao caos financeiro de anos atrás, quando até servidores estaduais ficaram sem salário.
Uma política fiscal que tem a seguinte proposta: algumas empresas pagam menos impostos. Em troca, a promessa de trazer desenvolvimento para o estado e gerar empregos.
Mas um levantamento do TCE revela o total descontrole dos benefícios fiscais. A renúncia fiscal, entre 2016 e 2023, foi de R$ 83 bilhões. Só que o estado, segundo o documento, não tem controle das contrapartidas. E não sabe sequer se essa política traz efeitos positivos ou apenas prejuízo.
Numa auditoria de mais de 100 páginas, os técnicos da corte concluem que:
não há planejamento estratégico de uma política de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades;
que as normas de concessão, ampliação ou renovação não são acompanhadas de estudos técnicos, como as aprovadas nesta quinta-feira (25);
que o cumprimento das contrapartidas não é realizado eficazmente;
e que o estado não avalia os efeitos relativos à concessão desses benefícios.
Entre 2008 e 2013, até duas termas foram agraciadas: uma na Lagoa, e outra em Copacabana.
Devido ao histórico de descontrole com a política fiscal, o TCE determinou o envio da auditoria ao Ministério Público. Segundo a corte, esse é um dos fatores que levaram o estado ao caos financeiro do estado na década passada.
Algo que pode se repetir agora. Em 2024, o estado voltou a ficar no vermelho. O déficit previsto pela Secretaria de Fazenda é de R$ 8, 5 bilhões.
Durante o triênio seguinte, a situação só piora. Até 2027, tem muito mais dinheiro tendo que sair do caixa do que entrando: mais de R$ 16 bilhões de déficit.
Déficit previsto para próximos anos:
2024: R$ 8,5 bilhões
2025: R$ 13,7 bilhões
2026: R$ 15,5 bilhões
2027: R$ 16,3 bilhões
Uma matemática que traz à tona a história – não tão antiga – de pagamentos atrasados para fornecedores e servidores públicos.
O que dizem os envolvidos:
A Secretaria de Estado de Fazenda informou que não teve acesso ao levantamento do TCE, mas que todos os incentivos fiscais aprovados pela Alerj já eram concedidos, que eles são importantes para o fomento de atividades econômicas.
Sobre os déficits, a secretaria informou que eles são causados, em grande parte, pelo pagamento das parcelas da dívida do estado com a união, que atualmente é de R$ 191 bilhões.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei do governo que prorroga, até 2026, 59 tipos de incentivos fiscais, nesta quinta-feira (25).
Na teoria, a medida deveria gerar empregos e desenvolvimento, mas, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a medida não é acompanhada pelo governo e a redução na arrecadação pode levar ao caos financeiro de anos atrás, quando até servidores estaduais ficaram sem salário.
Uma política fiscal que tem a seguinte proposta: algumas empresas pagam menos impostos. Em troca, a promessa de trazer desenvolvimento para o estado e gerar empregos.
Mas um levantamento do TCE revela o total descontrole dos benefícios fiscais. A renúncia fiscal, entre 2016 e 2023, foi de R$ 83 bilhões. Só que o estado, segundo o documento, não tem controle das contrapartidas. E não sabe sequer se essa política traz efeitos positivos ou apenas prejuízo.
Numa auditoria de mais de 100 páginas, os técnicos da corte concluem que:
não há planejamento estratégico de uma política de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades;
que as normas de concessão, ampliação ou renovação não são acompanhadas de estudos técnicos, como as aprovadas nesta quinta-feira (25);
que o cumprimento das contrapartidas não é realizado eficazmente;
e que o estado não avalia os efeitos relativos à concessão desses benefícios.
Entre 2008 e 2013, até duas termas foram agraciadas: uma na Lagoa, e outra em Copacabana.
Devido ao histórico de descontrole com a política fiscal, o TCE determinou o envio da auditoria ao Ministério Público. Segundo a corte, esse é um dos fatores que levaram o estado ao caos financeiro do estado na década passada.
Algo que pode se repetir agora. Em 2024, o estado voltou a ficar no vermelho. O déficit previsto pela Secretaria de Fazenda é de R$ 8, 5 bilhões.
Durante o triênio seguinte, a situação só piora. Até 2027, tem muito mais dinheiro tendo que sair do caixa do que entrando: mais de R$ 16 bilhões de déficit.
Déficit previsto para próximos anos:
2024: R$ 8,5 bilhões
2025: R$ 13,7 bilhões
2026: R$ 15,5 bilhões
2027: R$ 16,3 bilhões
Uma matemática que traz à tona a história – não tão antiga – de pagamentos atrasados para fornecedores e servidores públicos.
O que dizem os envolvidos:
A Secretaria de Estado de Fazenda informou que não teve acesso ao levantamento do TCE, mas que todos os incentivos fiscais aprovados pela Alerj já eram concedidos, que eles são importantes para o fomento de atividades econômicas.
Sobre os déficits, a secretaria informou que eles são causados, em grande parte, pelo pagamento das parcelas da dívida do estado com a união, que atualmente é de R$ 191 bilhões.
