Projeto de lei prevê que órgão monitore, controle e fiscalize as políticas públicas de proteção aos jovens na cidade. Vereadores de Campinas (SP) durante a sessão ordinária da noite desta segunda-feira (6)
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara de Campinas (SP) aprovou na noite desta segunda-feira (6), em definitivo, o projeto de lei que cria o Observatório Municipal de Proteção Integral à Infância e Adolescência, orgão que teria a missão de “monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do jovem e da família”.
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Com a aprovação em duas votações no plenário, o texto segue para sanção ou veto do prefeito.
A sessão ordinária desta segunda ocorreu horas depois de a Câmara informar a adoção de medidas de reforço na segurança após o recebimento de um e-mail à ouvidoria com ameaças a parlamentares.
De acordo com o Legislativo, o texto trazia declarações racistas e homofóbicas à vereadora Paolla Miguel (PT) e ameaças à instituição no caso de Major Jaime (União), Permínio Monteiro (PSB), Higor Diego (União), Cecílio Santos (PT) e a vereadora Guida Calixto (PT) não renunciarem aos mandatos.
Observatório
O projeto foi protocolado inicialmente em 2021, passou em primeira análise da Câmara em 2022, e voltou ao Plenário para 2ª votação.
O texto aprovado pelos vereadores prevê a “instituição de um Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente para sistematizar informações sobre as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente”.
O texto determina, por exemplo, que o Observatório será responsável por acompanhar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), assim como a execução dos programas de proteção e assistência a infância e adolescência adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Veja texto do PL na íntegra
Caso se torne lei municipal, o Observatório Municipal de Proteção Integral à Infância e Adolescência deverá promover estudos e pesquisas “a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, controle e fiscalização dos serviços e políticas públicas que tenham por objeto a criança, o adolescente e a família”, além de “estabelecer metodologia e fluxo de procedimentos para análise da eficácia das políticas públicas sob sua supervisão ou acompanhamento”.
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