Ministério da Justiça estuda incluir programa de recompra de fuzis em novo decreto sobre armas

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A norma irá instituir regras mais restritivas para a aquisição de armas e munições pelos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs; e para o funcionamento dos clubes de tiro. A medida mais controversa, no entanto, diz respeito à possibilidade de o governo comprar os fuzis que foram adquiridos ao longo do governo de Jair Bolsonaro e repassá-los às forças de segurança. Devem entrar nessa conta principalmente os fuzis 223, 556 e 762×51, que custam entre R$ 12 mil a R$ 20 mil.

Para o plano de recompra se concretizar, contudo, seria preciso reservar recursos no Orçamento da União, o que hoje não está previsto. A ideia é que a proposta seja transmitida como um “investimento” às polícias e não como um gasto extra.

Desde o início do ano, o governo Lula proibiu a compra de novas armas de uso restrito no Brasil. O recadastramento, no entanto, “descobriu” que há 44.264 artefatos desse tipo nas mãos dos CACs que estão devidamente regularizados, ou seja, são legais. A partir desse dado, integrantes do Ministério da Justiça passaram a discutir o que fazer com essas armas, cuja comercialização agora voltou a ser ilegal.

O programa de recompra viria para solucionar esse impasse, já que não há previsão legal para um confisco de bens que estão, em tese, regularizados.

No primeiro mandato de Lula, houve uma intensa campanha de desarmamento na qual mais de 400 mil armas foram entregues pela população com direito a indenização. A questão é que a maioria das armas cedidas eram de revólveres de baixo custo, que depois foram destruídas.

Apesar de ter um custo elevado, o próprio ministro já falou sobre a ideia como uma medida para estimular os CACs a recadastrarem as suas armas.

— Então, que as pessoas façam o recadastramento, porque é o recadastramento que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra. Agora, as pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil. Não ficarão — afirmou Dino, em fevereiro. O recenseamento das armas foi concluído em maio e foi considerado um sucesso por ter alcançado 99% dos CACs.

Com exceção do programa de recompra, outros pontos do novo decreto já estão mais consensuados dentro do Ministério da Justiça. Um é transferir a responsabilidade de fiscalização dos CACs do Exército à Polícia Federal por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Até agora, os atiradores são regulados pelo sistema dos militares, o Sigma, que continuaria existindo.

Para fazer essa mudança, os integrantes do MJ argumentam que o Exército não dispõe de estrutura para monitorar os certificados de milhares de CACs. Como exemplo, são citadas investigações das Polícia Civil e Federal que apontaram que facções criminosas e milícias utilizaram “laranjas” para adquirir armas no mercado legal, conforme revelou O GLOBO.

Outro proposta é exigir que os atiradores comprovem a filiação e frequência a um clube de tiro ou a participação em campeonatos esportivos. Também ficará proibido o funcionamento de clubes de tiro por 24 horas. A PF identificou que muitos CACs alegavam que praticavam o tal esporte na madrugada para poder sair na rua armados.

Segundo o ministro da Justiça, o objetivo principal do novo decreto é separar quem realmente é CAC das pessoas que só utilizam os certificados como pretexto para possuir arma de fogo.

Uma concessão dada à categoria pelo MJ é manter as pistolas 9 mm. e .40 na classificação de uso permitido – antes de Bolsonaro, elas eram restritas às forças de segurança. Com base no recadastramento, a pasta constatou que esses modelos foram os mais comprados por CACs nos últimos anos.